terça-feira, 19 de abril de 2016

Modelo de Recurso Para Recorrer as Multas feitas pelo Detran-Ce na maioria das Praias de Icapuí.

Olá pessoal!

Com relação as multas que estão sendo aplicadas nas praias de Icapuí-CE, expus nos meios de comunicação do município de Icapuí meu ponto de vista no qual se apresenta de forma contrário a forma como o órgão do Detran vem fazendo, enviei ofício ao Superintendente do Detran-Ce solicitando a cessão e a anulação das multas realizadas em Icapuí, contudo, cabe a a cada autuado fazer a sua parte recorrendo a este auto de infração. Para ajudar, você deve acessar o link do Detran-Ce, onde dispõe o que você deve fazer. 
http://portal.detran.ce.gov.br/index.php/infracoes/43506-defesa-da-autuacao-defesa-previa 
http://portal.detran.ce.gov.br/images/Pdfs/requerimento_defesa_autuacao_2015.pdf 

bem, para tanto segue um modelo de defesa que você poderá utilizar na parte exposição dos fatos que você encontra nos links acima. Quando terminar você poderá enviar pelo correio ou na própria sede do Detran-Ce, também designada no link.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN-CE DO ESTADO DO CEARÁ 

Eu (FULANO DE TAL, DOCUMENTOS) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava pela praia de Icapuí (.....) único acesso de circulação de veículos, visto que não há construção pública de acesso paralelo a praia.

Por conseguinte, apontou-se violação descrita no auto de Infração  da seguinte forma: TRANSITAR EM LOCAL/ HORÁRIO NÃO PERMITO PELA REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA, aparentemente como sendo o Art. 187 do Código Brasileiro de Trânsito. Entretanto, os mapas de proibição de tráfego nas praias de Icapuí-Ce  estão  disponibilizados no site do Detran-Ce  informam que os condutores de veículos não podem circular nas praias hachuradas em vermelho.
O local onde fui autuado não tem nenhuma praia hachurada em vermelho e não há qualquer citação na LISTAS DAS PRAIAS E PONTOS GPS, nas Coordenadas do Litoral Leste.
Nesse setor há apenas dois mapas disponíveis no portal do Detran-CE e estão numerados pelo n.º77 e 78, esses dois mapas compreende apenas a Praia da Placa, Praia de Quitérias e Praia de Tremembé,  todavia estes mapas que indicam as áreas proibidas não há qualquer marcação em vermelho, portanto não há qualquer indicação de proibição nos mapas para circulação de veículos e in loco não há qualquer sinalização para os motoristas com informação de proibição de tráfego, sendo impossível identificar tal indicação.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....
............................

Nome Completo




sexta-feira, 1 de abril de 2016

Multas Aplicadas pelo Patrulhamento de Trânsito Estadual nas Praias de Icapuí Preocupa o Vereador Marcos Nunes

O vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí vem recebendo diversas reclamações de diversos condutores de veículos que transitam entre a Praia da Placa e Praia do Ceará. Os condutores alegam  que até veículos parados à beira mar e estão sendo multados por patrulhamento do Detran-Ce.

Em muitos casos não há se quer a abordagem pelo agente de trânsito para explicar o motivo pelo qual o veiculo está sendo multado. Um caso que chama atenção aconteceu com o Senhor Paulo de Oliveira da comunidade de Peixe Gordo que deixou sua moto à beira mar estacionada na Praia de Peixe Gordo no dia 30 de janeiro de 2016 e de longe ele avistou o carro da PRE próximo de sua moto Biz, Ele não se preocupou pois é motorista profissional, a sua moto estava em dias e estava com capacete dentro da Biz, Eles demoram menos de um minuto mas dias depois chegou em sua residência uma MULTA no valor de R$85,13 alegando que ele havia cometido a infração: TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA.

Várias pessoas alegam que situação idêntica aconteceram consigo. Preocupado com a situação o vereador Marcos Nunes do PCdoB de Icapuí procurou o subtenente Ricardo Ponciano da Policia Militar de Icapuí para intermediar junto a PRE ou Órgão do Detran-CE no sentido de amenizar a questão ou ainda junto com os policiais rodoviários que fazem este patrulhamento.

O vereador frisa que o subtenente não é responsável pelas abordagens, mas o procurou devido o seu trabalho e a relação de respeito que existe entre as corporações e que o mesmo intercedesse no sentido que as abordagens sejam realizadas apenas na CE 261, que é jurisdição do estado.

O vereador Marcos Nunes avisa os populares que se alguém foi autuado com a mesma infração da qual está mencionada na matéria, ele solicita que o procure no sentido de tentar recorrer a estas multas que para o vereador são arbitrarias, pois as mesmas tiram o direito de IR e de VIM pois a praia é único acesso dos moradores da região. É este acesso que garante o sustento de muitos, visto que há restaurantes, embarcações, terrenos, sem falar de muitos moradores que residem à beira mar e não tem outra via a não ser a praia. O vereador apela para o bom senso.